TJDF AGI - 946507-20160020027930AGI
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CURSO DE FORMAÇÃO. CRITÉRIO DE SELEÇÃO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela necessária não só a relevância da fundamentação, como também o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A observância das normas contidas no edital do concurso demonstra a ausência de ilegalidade por parte da banca realizadora do certame quanto à convocação dos candidatos portadores de necessidades especiais. Ademais, a pretensão liminar deduzida pela candidata não merece prosperar, porquanto obteve classificação fora do número de vagas previstas para convocação e realização do curso de formação. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CURSO DE FORMAÇÃO. CRITÉRIO DE SELEÇÃO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela necessária não só a relevância da fundamentação, como também o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A observância das normas contidas no edital do concurso demonstra a ausência de ilegalidade por parte da banca realizadora do certame quanto à convocação dos candidatos portadores de necessidades especiais. Ademais, a pretensão liminar deduzida pela candidata não merece prosperar, porquanto obteve classificação fora do número de vagas previstas para convocação e realização do curso de formação. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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