TJDF AGI - 946508-20150020245399AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. O fato de o medicamento não ser padronizado pela rede de saúde pública não exonera o Distrito Federal da obrigação de fornecê-lo, especialmente quando a prescrição de tal fármaco é a única opção para a sobrevida do paciente portador de doença grave. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. O fato de o medicamento não ser padronizado pela rede de saúde pública não exonera o Distrito Federal da obrigação de fornecê-lo, especialmente quando a prescrição de tal fármaco é a única opção para a sobrevida do paciente portador de doença grave. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
15/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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