TJDF AGI - 946512-20160020019165AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IPTU/TLP. RESPONSABILIDADE. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ARREMATAÇÃO E A IMISSÃO NA POSSE. PRECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Consoante o artigo 473 do Código de Processo Civil, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito já se operou a preclusão. 2. A decisão que excluiu a obrigação da arrematante do imóvel, com relação ao pagamento do IPTU/TLP, no período compreendido entre a arrematação e a imissão na posse, não foi objeto de impugnação por qualquer das partes, o que obsta a discussão da matéria quando da efetividade do comando nela contido. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IPTU/TLP. RESPONSABILIDADE. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ARREMATAÇÃO E A IMISSÃO NA POSSE. PRECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Consoante o artigo 473 do Código de Processo Civil, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito já se operou a preclusão. 2. A decisão que excluiu a obrigação da arrematante do imóvel, com relação ao pagamento do IPTU/TLP, no período compreendido entre a arrematação e a imissão na posse, não foi objeto de impugnação por qualquer das partes, o que obsta a discussão da matéria quando da efetividade do comando nela contido. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
15/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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