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Jurisprudência


TJDF AGI - 946533-20160020078344AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO PÚBLICO. VERBA ACESSÓRIA. COBRANÇA NA AÇÃO PRINCIPAL. ENCARGO LEGAL DE 10% ACRESCIDO AO DÉBITO FISCAL. ABRANGÊNCIA: HONORÁRIOS E DESPESAS DE COBRANÇA. ART. 42 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO DF. ALTERAÇÃO. LC 904/2015. ESPECIFICAÇÃO DO PERCENTUAL. CELERIDADE. RAZOÁVEL DURAÇÃO DOS PROCESSOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚM. 189/STJ. 1. Nas execuções promovidas pela Fazenda Pública, observa-se a regra geral de que os honorários advocatícios constituem verba acessória ao objeto da demanda, e, como tal, sua cobrança ocorre nos mesmos autos da ação principal. 2. O artigo 42 do Código Tributário do DF, em sua redação original, já estabelecia a exigência de encargo legal de 10% a ser acrescido ao débito fiscal, a título de despesas de cobrança, englobando custos de tramitação do feito e honorários advocatícios. 3. A Lei Complementar 904/2015, que alterou o artigo 42 do Código Tributário do DF, não criou honorários advocatícios nas execuções fiscais, mas tão somente discriminou os custos abrangidos pelo encargo legal de 10%, estabelecendo a proporção do valor que deve ser destinado aos honorários e o limite das demais despesas de cobrança. 4. A celeridade e a duração razoável dos processos constituem princípios e programas de status constitucional em nosso ordenamento jurídico (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Estabelecer a exigência de separação entre execução fiscal e execução de honorários advocatícios implicaria a necessidade do ajuizamento de duas ações: a própria execução fiscal e a ação de cobrança dos honorários advocatícios, em evidente afronta aos princípios supramencionados. 5. A cobrança do encargo legal previsto no artigo 42 do Código Tributário do Distrito Federal deve ocorrer, em sua totalidade, nos autos da execução fiscal, perante o Juízo da Execução Fiscal do DF. 6. Nos termos do Enunciado nº 189 do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais. 7. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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