TJDF AGI - 946534-20160020072553AGI
JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. CÓPIA INCOMPLETA DA CTPS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. Inexistindo nos autos qualquer elemento que possibilite ao Julgador aferir a necessidade do deferimento do beneplácito, impõe-se o indeferimento do pedido. 2. A cópia incompleta da CTPS, omitindo-se a página subsequente àquela em que é demonstrada a rescisão do contrato, não comprova a inexistência de novo vínculo posterior e, portanto, a situação de desemprego alegada. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. CÓPIA INCOMPLETA DA CTPS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. Inexistindo nos autos qualquer elemento que possibilite ao Julgador aferir a necessidade do deferimento do beneplácito, impõe-se o indeferimento do pedido. 2. A cópia incompleta da CTPS, omitindo-se a página subsequente àquela em que é demonstrada a rescisão do contrato, não comprova a inexistência de novo vínculo posterior e, portanto, a situação de desemprego alegada. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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