TJDF AGI - 946556-20150020316525AGI
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO DE CONSUMO. COMPOSIÇÃO PASSIVA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS AOS SÓCIOS E A EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE (CDC, ART. 28, §§ 2º E 5º). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS COLIGADAS. PRETENSÃO DESGUARNECIDA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. REJEIÇÃO. 1.A autonomia patrimonial, como instrumento destinado a resguardar a origem e destinação da ficção traduzida na pessoa jurídica, que é viabilizar e estimular as atividades produtivas com separação da pessoa dos sócios da empresa, conquanto não seja absoluta e inexpugnável, pode ser desconsiderada quando seja detectado que a sociedade empresária fora conduzida de forma abusiva ou quando patente o abuso de direito, ensejando o levantamento do véu que recobre o patrimônio pessoal dos sócios e determinando o redirecionamento dos atos expropriatórios ao seu patrimônio pessoal. 2. Conquanto legítima, em se tratando de débito de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica executada quando encerre óbice à realização da obrigação, dispensando-se a qualificação de abuso ou excesso na condução da empresa, e, outrossim, o redirecionamento dos atos expropriatórios ao patrimônio de empresas integrantes do mesmo grupo econômico com lastro na responsabilidade subsidiária que as alcança, não se afigura legítima a ampliação do alcance subjetivo da execução de molde a alcançar, também, os sócios das empresas coligadas. 3. Conquanto o legislador de consumo tenha contemplado expressamente a possibilidade de redirecionamento dos atos expropriatórios às empresas integrantes do mesmo grupo econômico com lastro na subsidiariedade das obrigações que as alcançam, a previsão não encerra permissão para que, à margem do fato de que a medida implica nítida ampliação do alcance subjetivo da execução, os atos expropriatórios alcancem, também, os sócios das empresas coligadas, pois ausente essa excepcionalidade na regulação legal (CDC, art. 28, §§ 2º e 5º). 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO DE CONSUMO. COMPOSIÇÃO PASSIVA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS AOS SÓCIOS E A EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE (CDC, ART. 28, §§ 2º E 5º). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS COLIGADAS. PRETENSÃO DESGUARNECIDA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. REJEIÇÃO. 1.A autonomia patrimonial, como instrumento destinado a resguardar a origem e destinação da ficção traduzida na pessoa jurídica, que é viabilizar e estimular as atividades produtivas com separação da pessoa dos sócios da empresa, conquanto não seja absoluta e inexpugnável, pode ser desconsiderada quando seja detectado que a sociedade empresária fora conduzida de forma abusiva ou quando patente o abuso de direito, ensejando o levantamento do véu que recobre o patrimônio pessoal dos sócios e determinando o redirecionamento dos atos expropriatórios ao seu patrimônio pessoal. 2. Conquanto legítima, em se tratando de débito de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica executada quando encerre óbice à realização da obrigação, dispensando-se a qualificação de abuso ou excesso na condução da empresa, e, outrossim, o redirecionamento dos atos expropriatórios ao patrimônio de empresas integrantes do mesmo grupo econômico com lastro na responsabilidade subsidiária que as alcança, não se afigura legítima a ampliação do alcance subjetivo da execução de molde a alcançar, também, os sócios das empresas coligadas. 3. Conquanto o legislador de consumo tenha contemplado expressamente a possibilidade de redirecionamento dos atos expropriatórios às empresas integrantes do mesmo grupo econômico com lastro na subsidiariedade das obrigações que as alcançam, a previsão não encerra permissão para que, à margem do fato de que a medida implica nítida ampliação do alcance subjetivo da execução, os atos expropriatórios alcancem, também, os sócios das empresas coligadas, pois ausente essa excepcionalidade na regulação legal (CDC, art. 28, §§ 2º e 5º). 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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