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Jurisprudência


TJDF AGI - 946559-20150020313935AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFLAGRAÇÃO. TÍTULO EXEQUENDO. CURSO. SUSPENSÃO. FUNDAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FATO INAPTO A DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE SUSPENSÃO. EXECUÇÃO. EXAME DE MÉRITO INEXISTENTE. PRETENSÃO NÃO REALIZADA, E NÃO RESISTIDA. TRÂNSITO PROCESSUAL. RETOMADA. NECESSIDADE. 1.Sob a moldura do devido processo legal e expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, deflagrada a relação processual o trânsito da ação somente pode ser suspenso nas situações contempladas pelo legislador como aptas a legitimarem essa solução transitória, não se afigurando viável se criar hipóteses à margem das expressamente contempladas e geradoras de crise no regular transcurso procedimental. 2.Diante da circunstância de que a execução não comporta exame de mérito, porquanto encerra pretensão não satisfeita, e não pretensão resistida, não se afigura viável que, à margem das situações pontuadas pelo legislador processual de 1973 (CPC/73, art. 791), seja determinada a suspensão do seu trânsito, com lastro na subsistência de questão prejudicial externa, diante da propositura, pelo executado, de ação visando a anulação do título que a aparelha, notadamente porque não poderá refletir na elucidação do mérito da pretensão executória, mas resultar, se o caso, na sua própria extinção. 3.Agregado ao fato de que o instrumento apropriado para desqualificação do título ou do débito exeqüendo é o indicado pelo próprio legislador - embargos do devedor -, a propositura de qualquer ação que tenha como objeto o débito retratado no título executivo não consubstancia óbice ao aviamento da execução pelo credor (CPC/73, art. 585, § 1º), tornando inviável que, aviada a lide cognitiva, interfira durante seu transcurso no curso da execução, pois encerraria desconsideração para com aludido regramento. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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