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Jurisprudência


TJDF AGI - 946589-20160020032019AGI

Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. COMPOSIÇÃO PASSIVA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. INSERÇÃO DE SÓCIO COMO CO-OBRIGADO. INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO NA ANGULARIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO. VIABILIDADE. CONDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE EXCESSO OU ABUSO DE PODER. ÔNUS DO FISCO. SATISFAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSERÇÃO INVIÁVEL. ARGUIÇÃO. INSTRUMENTO. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. 1. Conquanto viável a responsabilização dos sócios pela exação gerada no período em que exercitaram a administração e gerência da pessoa jurídica, a imputação deve vir aparelhada formalmente na Certidão de Divida Ativa - CDA que lastreia a pretensão executiva (CTN, art. 135, inciso III), conferindo lastro à sua inserção da composição do executivo fiscal, inclusive porque o título que a aparelha derivara de procedimento formal, ensejando que, sob essa moldura, o ônus de evidenciar que não incorrera em abuso ou excesso de poder fique imputado ao co-obrigado como pressuposto para sua alforria dos efeitos inerentes a essa condição. 2. Omitida a inserção do sócio-gerente como co-obrigado tributário na Certidão de Dívida Ativa - CDA que aparelha o executivo, o redirecionamento da pretensão em seu desfavor, conquanto legalmente admissível, é condicionada à comprovação, pela Fazenda Pública, de que efetivamente agira com excesso ou abuso de poder na condução da pessoa jurídica no período em que a obrigação germinara, à medida em que, não figurando no título originalmente emitido, o ônus de lastrear o redirecionamento é imputado ao fisco, não consubstanciando o simples inadimplemento ou o encerramento das atividades fatos aptos a ensejarem a apreensão de que ocorreram os fatos passíveis de ensejarem a responsabilização solidária. 3. Encerrando a matéria suscitada questões exclusivamente de direito, porquanto reservadas à legitimação passiva do sócio para compor a angularidade passiva dos executivos como responsável solidário conquanto não inserto nos títulos que os aparelham, tornando dispensável dilação probatória para sua elucidação, e que, ademais disso, podem ser abordadas e elucidadas até mesmo de ofício no ambiente dos executivos em que não figurara nos títulos executivos como co-obrigado, a objeção de pré-executividade traduz instrumento adequado para conhecimento e elucidação da arguição. 4. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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