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Jurisprudência


TJDF AGI - 946592-20150020270798AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. INSURGÊNCIA. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. RECURSO PROTOCOLADO DIRETAMENTE NA SECRETARIA DO JUÍZO NO QUAL TRANSITA A AÇÃO PRINCIPAL. MERA IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. DESENTRANHAMENTO DA PEÇA. NEGATIVA. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSAMENTO DO RECURSO. NECESSIDADE. 1. O protocolo da petição de agravo de instrumento diretamente na secretaria do Juízo no qual transita a ação no trânsito da qual fora prolatada a decisão recorrida, ao invés de ser direcionada e distribuída diretamente na instância revisora, conquanto encerrando erro inescusável, consubstancia irregularidade sanável. 2. A ponderação do princípio da instrumentalidade das formas determina que a irregularidade no protocolo da petição de agravo diretamente na secretaria do juízo no qual transita a ação, ao invés de ser distribuída diretamente na instância revisora, seja relegada, tornando inviável que o juiz a quo obste seu desentranhamento dos autos aos quais fora desavisadamente colacionada, inclusive porque não lhe está reservada a realização do juízo de admissibilidade recursal e, em verdade, sequer deveria ter permitido a juntada da peça recursal por ser estranha ao trânsito processual. 3. Consubstanciando o protocolo do agravo de instrumento na secretaria do juízo no qual transita a ação principal mera irregularidade, que ser desprezada, a data em que fora apresentada e efetivamente protocolada a peça deve ser considerada como o momento em que houvera o efetivo aviamento do recurso para fins de apreensão da sua tempestividade, e não a data em que a irregularidade fora sanada mediante realização da distribuição e cumprimento do trânsito procedimental. 4. Agravo conhecido e provido. Maioria.

Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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