TJDF AGI - 946617-20160020012226AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é imprescindível a presença concomitante dos requisitos da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e do perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora). A agravante não demonstrou presença dos pressupostos autorizadores do deferimento do pedido para atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Em relação à relevância da fundamentação (fumus boni iuris), a agravante não trouxe qualquer argumento capaz de refutar a verossimilhança das alegações da agravada, de forma a demonstrar, ainda que de forma perfunctória, que a agravada não fazia jus a continuidade do plano de saúde. O perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora) também não restou demonstrado pela agravante. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a regra da solidariedade na cadeia de consumo em relação aos fornecedores, razão pela qual resta patente a responsabilidade da agravante, administradora de benefícios, pelo cumprimento da decisão agravada, de manutenção da prestação do serviço de assistência contratado à agravada, até que seja disponibilizado a ela, nos mesmos moldes do anterior e sem período de carência, outro plano coletivo ou individual. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é imprescindível a presença concomitante dos requisitos da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e do perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora). A agravante não demonstrou presença dos pressupostos autorizadores do deferimento do pedido para atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Em relação à relevância da fundamentação (fumus boni iuris), a agravante não trouxe qualquer argumento capaz de refutar a verossimilhança das alegações da agravada, de forma a demonstrar, ainda que de forma perfunctória, que a agravada não fazia jus a continuidade do plano de saúde. O perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora) também não restou demonstrado pela agravante. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a regra da solidariedade na cadeia de consumo em relação aos fornecedores, razão pela qual resta patente a responsabilidade da agravante, administradora de benefícios, pelo cumprimento da decisão agravada, de manutenção da prestação do serviço de assistência contratado à agravada, até que seja disponibilizado a ela, nos mesmos moldes do anterior e sem período de carência, outro plano coletivo ou individual. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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