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Jurisprudência


TJDF AGI - 946617-20160020012226AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é imprescindível a presença concomitante dos requisitos da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e do perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora). A agravante não demonstrou presença dos pressupostos autorizadores do deferimento do pedido para atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Em relação à relevância da fundamentação (fumus boni iuris), a agravante não trouxe qualquer argumento capaz de refutar a verossimilhança das alegações da agravada, de forma a demonstrar, ainda que de forma perfunctória, que a agravada não fazia jus a continuidade do plano de saúde. O perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora) também não restou demonstrado pela agravante. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a regra da solidariedade na cadeia de consumo em relação aos fornecedores, razão pela qual resta patente a responsabilidade da agravante, administradora de benefícios, pelo cumprimento da decisão agravada, de manutenção da prestação do serviço de assistência contratado à agravada, até que seja disponibilizado a ela, nos mesmos moldes do anterior e sem período de carência, outro plano coletivo ou individual. Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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