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Jurisprudência


TJDF AGI - 946625-20160020062255AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AUSENTES PROVAS DE QUE O AGRAVADO NÃO É PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUSENTE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. No tocante à probabilidade do provimento do recurso, o agravante não trouxe qualquer argumento capaz de demonstrar, ainda que de forma perfunctória, que o agravado não é portador de necessidades especiais ou que as suas condições clínicas não produzem dificuldades para o desempenho de suas funções. Não restou demonstrada, portanto, a probabilidade de provimento do recurso. Caso seja comprovado ao final do processo que o agravado não faz jus ao cargo destinado aos portadores de necessidades especiais, a sua nomeação será revista e outro candidato poderá ser convocado. Não há perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Agravo de instrumento não provido.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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