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Jurisprudência


TJDF AGI - 946627-20160020050360AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVISÃO CONTRATUAL. CONEXÃO AUSENTE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI 9.514/1997. Em que pesem as alegações dos agravantes, não há que se falar em conexão entre ação de reintegração de posse e ação de revisão de cláusula contratual. Apesar de terem a mesma causa de pedir, as ações de reintegração de posse e revisão contratual possuem objeto e pedidos distintos, já que na revisional, o autor busca o afastamento de cláusulas contratuais que entende ser abusiva, enquanto o autor da reintegração de posse pretende a consolidação do domínio e a posse direta do bem alienado. Na hipótese dos autos, o procedimento previsto na lei n. 9.514/1997 foi observado, ainda que a intimação para a purga da mora prevista no art. 26, §1º, da Lei n. 9.514/1997 não tenha sido acostada aos autos. Restou consignado na matrícula do imóvel que os agravantes foram intimados, mas não purgaram a mora no prazo legal, tendo sido consolidada a propriedade da agravada nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997. O deferimento da reintegração de posse, de forma liminar, nos termos do art. 30 da Lei n. 9.514/1997 mostra-se perfeitamente viável e adequado. Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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