TJDF AGI - 946628-20160020054604AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. O direito à assistência judiciária gratuita autoriza a pretensão relativa à expedição de ofício ao Juízo Falimentar para habilitação dos créditos quando o exequente reside em Estado da Federação diferente daquele em que tramita o processo falimentar. Verificando-se que o agravante litiga ao abrigo da justiça gratuita e que está sendo assistido pela Defensoria Pública, não há pretender que o próprio agravante providencie a habilitação de seus créditos no Juízo Falimentar, já que para conseguir tal intento, teria que se deslocar até outra unidade da Federação, onde se processa a falência da agravada, o que representa uma diligência custosa e fora do alcance daquele que litiga ao abrigo da Justiça Gratuita, além de inviabilizar a efetiva prestação jurisdicional. Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. O direito à assistência judiciária gratuita autoriza a pretensão relativa à expedição de ofício ao Juízo Falimentar para habilitação dos créditos quando o exequente reside em Estado da Federação diferente daquele em que tramita o processo falimentar. Verificando-se que o agravante litiga ao abrigo da justiça gratuita e que está sendo assistido pela Defensoria Pública, não há pretender que o próprio agravante providencie a habilitação de seus créditos no Juízo Falimentar, já que para conseguir tal intento, teria que se deslocar até outra unidade da Federação, onde se processa a falência da agravada, o que representa uma diligência custosa e fora do alcance daquele que litiga ao abrigo da Justiça Gratuita, além de inviabilizar a efetiva prestação jurisdicional. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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