TJDF AGI - 946629-20160020050930AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM SENTENÇA. APELAÇÃO SEM PREPARO. ANÁLISE DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Na hipótese dos autos, a ora agravante interpôs recurso de apelação requerendo, dentre outras coisas, o deferimento da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que havia sido negado pela r. sentença. Diante do pleito de gratuidade de justiça, a ora agravante não efetuou o pagamento do preparo do recurso. Não é possível a aplicação da pena de deserção em recurso interposto contra o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Caso não haja recolhimento do preparo, o magistrado deverá analisar o mérito do recurso no tocante à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Se entender pelo deferimento, deverá prosseguir no exame das demais questões. Se confirmar o indeferimento da gratuidade, deve abrir prazo para o recolhimento do preparo e dar sequência ao trâmite processual. Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM SENTENÇA. APELAÇÃO SEM PREPARO. ANÁLISE DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Na hipótese dos autos, a ora agravante interpôs recurso de apelação requerendo, dentre outras coisas, o deferimento da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que havia sido negado pela r. sentença. Diante do pleito de gratuidade de justiça, a ora agravante não efetuou o pagamento do preparo do recurso. Não é possível a aplicação da pena de deserção em recurso interposto contra o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Caso não haja recolhimento do preparo, o magistrado deverá analisar o mérito do recurso no tocante à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Se entender pelo deferimento, deverá prosseguir no exame das demais questões. Se confirmar o indeferimento da gratuidade, deve abrir prazo para o recolhimento do preparo e dar sequência ao trâmite processual. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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