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Jurisprudência


TJDF AGI - 946629-20160020050930AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM SENTENÇA. APELAÇÃO SEM PREPARO. ANÁLISE DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Na hipótese dos autos, a ora agravante interpôs recurso de apelação requerendo, dentre outras coisas, o deferimento da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que havia sido negado pela r. sentença. Diante do pleito de gratuidade de justiça, a ora agravante não efetuou o pagamento do preparo do recurso. Não é possível a aplicação da pena de deserção em recurso interposto contra o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Caso não haja recolhimento do preparo, o magistrado deverá analisar o mérito do recurso no tocante à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Se entender pelo deferimento, deverá prosseguir no exame das demais questões. Se confirmar o indeferimento da gratuidade, deve abrir prazo para o recolhimento do preparo e dar sequência ao trâmite processual. Agravo de instrumento provido.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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