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Jurisprudência


TJDF AGI - 946668-20160020048340AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/99. DOCUMENTO INCOMPLETO, SEM REGISTRO DO TEOR DA PEÇA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PERFEITA CONCORDÂNCIA COM A PEÇA ORIGINAL. RESPONSABILIDADE DA PARTE EM AVERIGUAR A QUALIDADE E FIDELIDADE DO MATERIAL TRANSMITIDO. 1. A parte que fizer uso do sistema de transmissão via fac-símile, torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, bem como pela entrega ao ógão judiciário, assumindo, assim, os riscos inerentes à utilização do procedimento. 2. No caso, a parte agravante encaminhou, via fac-símile, no último dia do prazo recursal, petição de recurso de apelaçãode forma incompleta, somente folhas em branco com traços ilegíveis nas laterais, não correspondendo, pois, com a peça original posteriormente apresentada, o que levou à intempestividade do recurso. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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