TJDF AGI - 946669-20160020040705AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 649 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os artigos 649, inciso IV, do CPC, e 7º, inciso X, da CF, estabelecem que as verbas oriundas do salário ou dos proventos de aposentadoria, salvo para pagamento de prestação alimentícia (art. 649, § 2º, CPC), o que não é o caso dos autos, são absolutamente impenhoráveis, encontrando-se protegidas da constrição judicial, uma vez se destinarem ao sustento do próprio trabalhador/pensionista e de sua família. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 649 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os artigos 649, inciso IV, do CPC, e 7º, inciso X, da CF, estabelecem que as verbas oriundas do salário ou dos proventos de aposentadoria, salvo para pagamento de prestação alimentícia (art. 649, § 2º, CPC), o que não é o caso dos autos, são absolutamente impenhoráveis, encontrando-se protegidas da constrição judicial, uma vez se destinarem ao sustento do próprio trabalhador/pensionista e de sua família. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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