TJDF AGI - 946684-20160020045928AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO, ARTIGO 475-M, § 3º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO CRASSO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do artigo 475-M, § 3º, do CPC, quando o juiz na mesma decisão que resolver a impugnação extinguir a execução, o recurso cabível é a apelação e não o agravo de instrumento. 2. Dentre os pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, encontra-se a adequação do recurso para atacar o ato judicial passível de impugnação recursal, no caso dos autos este pressuposto recursal não restou observado. 3. Por se tratar de erro crasso, inaplicável o princípio a fungibilidade, uma vez que é imprescindível que o recurso utilizado esteja em conformidade com a Lei. 3. A possíbilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal surge quando a lei confunde a natureza da decisão, ou seja, há controvérsia travada na Doutrina e na Jurisprudência, e o juiz profere uma decisão no lugar de outra. 4. Recurso não conhecido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO, ARTIGO 475-M, § 3º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO CRASSO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do artigo 475-M, § 3º, do CPC, quando o juiz na mesma decisão que resolver a impugnação extinguir a execução, o recurso cabível é a apelação e não o agravo de instrumento. 2. Dentre os pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, encontra-se a adequação do recurso para atacar o ato judicial passível de impugnação recursal, no caso dos autos este pressuposto recursal não restou observado. 3. Por se tratar de erro crasso, inaplicável o princípio a fungibilidade, uma vez que é imprescindível que o recurso utilizado esteja em conformidade com a Lei. 3. A possíbilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal surge quando a lei confunde a natureza da decisão, ou seja, há controvérsia travada na Doutrina e na Jurisprudência, e o juiz profere uma decisão no lugar de outra. 4. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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