TJDF AGI - 946686-20160020029220AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TEORIA DA IMPREVISÃO. MORTE DO CONTRATANTE. DANO IRREPARÁVEL NÃO CONFIGURADO. 1. O disposto nos artigos 478/480 do Código Civil apenas autoriza a resolução contratual ou alteração das cláusulas contratadas com a finalidade de restabelecer o seu equilíbrio. 2. Define o art. 1.792 do CC: O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Dispõe o art. 1.977 do CC: A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. 3. Não há prova inequívoca da verossimilhança do agravante quanto ao perigo de dano irreparável, porquanto às dívidas do imóvel não sobejarão para além das forças da herança e quanto aos pagamentos efetuados exclusivamente pelo inventariante, no momento da partilha, poderão ser compensados com os quinhões dos demais herdeiros. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TEORIA DA IMPREVISÃO. MORTE DO CONTRATANTE. DANO IRREPARÁVEL NÃO CONFIGURADO. 1. O disposto nos artigos 478/480 do Código Civil apenas autoriza a resolução contratual ou alteração das cláusulas contratadas com a finalidade de restabelecer o seu equilíbrio. 2. Define o art. 1.792 do CC: O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Dispõe o art. 1.977 do CC: A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. 3. Não há prova inequívoca da verossimilhança do agravante quanto ao perigo de dano irreparável, porquanto às dívidas do imóvel não sobejarão para além das forças da herança e quanto aos pagamentos efetuados exclusivamente pelo inventariante, no momento da partilha, poderão ser compensados com os quinhões dos demais herdeiros. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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