TJDF AGI - 946707-20160020052697AGI
Ação de improbidade. Inicial. Emenda. Efetividade e economia processuais. 1 - Na fase prévia da ação de improbidade administrativa, não há formação integral da relação processual litigiosa, que se consuma com o recebimento da inicial e citação do réu (art. L. 8.249/92. art. 16, §º 9). 2 - Não preenchendo a inicial os requisitos exigidos, o juiz deve oportunizar a sua emenda, sob pena de indeferimento (arts. 284 e 295, VI, do CPC/73; art. 330, IV, CPC/15). 3 - O excesso de formalismo processual deve ceder à efetividade e economia processuais, de modo a se obter do processo o máximo de eficiência e desempenho, sobretudo porqueprevalece, nessa fase, o princípio do in dubio pro societate. 4 - Se a decisão agravada não decidiu se presentes indícios mínimos de autoria e materialidade do suposto ato ímprobo e má-fé do Ministério Público, a questão não pode ser examinada e decidida pelo Tribunal, pena de supressão de instância. 5 - Agravo não provido.
Ementa
Ação de improbidade. Inicial. Emenda. Efetividade e economia processuais. 1 - Na fase prévia da ação de improbidade administrativa, não há formação integral da relação processual litigiosa, que se consuma com o recebimento da inicial e citação do réu (art. L. 8.249/92. art. 16, §º 9). 2 - Não preenchendo a inicial os requisitos exigidos, o juiz deve oportunizar a sua emenda, sob pena de indeferimento (arts. 284 e 295, VI, do CPC/73; art. 330, IV, CPC/15). 3 - O excesso de formalismo processual deve ceder à efetividade e economia processuais, de modo a se obter do processo o máximo de eficiência e desempenho, sobretudo porqueprevalece, nessa fase, o princípio do in dubio pro societate. 4 - Se a decisão agravada não decidiu se presentes indícios mínimos de autoria e materialidade do suposto ato ímprobo e má-fé do Ministério Público, a questão não pode ser examinada e decidida pelo Tribunal, pena de supressão de instância. 5 - Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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