TJDF AGI - 946796-20160020021850AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRECLUSÃO. MÉRITO. PENHORA. ORDEM PREFERENCIAL. DINHEIRO. PENHORA ROSTO DOS AUTOS. BANCO PATROCINADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O instituto da impugnação à penhora refere-se aos casos em que a penhora foi realizada, devendo o executado ser intimado do auto de penhora e de avaliação para poder oferecer a impugnação em um prazo de 15 (quinze) dias. 2. Não apresentada a impugnação à penhora dentro do prazo legal, ocorre a preclusão. 3. Nos termos do art. 655 do CPC/73, a penhora deve seguir, preferencialmente uma ordem, sendo o primeiro item o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. 4. Não prospera o pedido da executada de que penhora se proceda no rosto dos autos de ação diversa, pois o banco que a patrocina nessa ação não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente execução. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRECLUSÃO. MÉRITO. PENHORA. ORDEM PREFERENCIAL. DINHEIRO. PENHORA ROSTO DOS AUTOS. BANCO PATROCINADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O instituto da impugnação à penhora refere-se aos casos em que a penhora foi realizada, devendo o executado ser intimado do auto de penhora e de avaliação para poder oferecer a impugnação em um prazo de 15 (quinze) dias. 2. Não apresentada a impugnação à penhora dentro do prazo legal, ocorre a preclusão. 3. Nos termos do art. 655 do CPC/73, a penhora deve seguir, preferencialmente uma ordem, sendo o primeiro item o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. 4. Não prospera o pedido da executada de que penhora se proceda no rosto dos autos de ação diversa, pois o banco que a patrocina nessa ação não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente execução. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
16/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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