TJDF AGI - 946807-20150020300813AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. PRECLUSÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PREENCHE ADEQUADAMENTE OS REQUISITOS DO ARTIGO 51 DA LEI 11.101/2005. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINARES AFASTADAS. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme o disposto no inciso V do artigo 52 da Lei 11.101/2005, o Ministério Público será intimado logo após o deferimento do processamento da recuperação judicial. 2. ALei 11.101/2005 não afasta as disposições dos arts. 82 e 83 do CPC/73 (arts. 178 e 179 do CPC/2015), os quais prevêem a possibilidade de o Ministério Público intervir em qualquer processo, no qual entenda haver interesse público ou social. Além disso, consoante inteligência do artigo 499 do CPC/73 (art. 996 do CPC/2015), bem como Súmula nº. 99 do STJ, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer como fiscal da ordem jurídica. 3. O inciso V do artigo 52 da Lei 11.101/2005 determina a intervenção do Ministério Público somente após o deferimento do processamento da recuperação judicial, o que demonstra que o órgão ministerial impugnou o deferimento do processamento da recuperação judicial na primeira oportunidade que a lei lhe estabelece, não havendo, portanto, preclusão da matéria. 4. Inexiste supressão de instância quando a matéria devolvida no recurso, que trata do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 51 da Lei 11.101/2005, foi inteiramente analisada pelo magistrado de primeiro grau. Preliminares rejeitadas. 5. Apetição inicial do pedido de recuperação judicial deve ser devidamente instruída, sob pena de indeferimento, e estando em termos a documentação exigida, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial, nos exatos termos dos artigos 51 e 52, caput, da Lei 11.101/2005. 6. Incasu, o Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica, demonstrou que a recorrida não atendeu a contento os requisitos legais exigidos para o processamento do pedido de Recuperação Judicial. 7. Segundo doutrina de André Luiz Santa Cruz Ramos, caso a petição inicial esteja em desacordo com as determinações constantes no artigo 51 da LRE, o juiz não deve indeferi-la de imediato e decretar a falência do devedor, conforme determinava a lei anterior. A prudência recomenda que o juiz, na ausência de algum documento, por exemplo, determine a emenda da inicial, nos termos da legislação processual. (In Direito Empresarial Esquematizado, 2ª Ed. - Forense/Método, 2012 - p. 711/712). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminares rejeitadas.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. PRECLUSÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PREENCHE ADEQUADAMENTE OS REQUISITOS DO ARTIGO 51 DA LEI 11.101/2005. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINARES AFASTADAS. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme o disposto no inciso V do artigo 52 da Lei 11.101/2005, o Ministério Público será intimado logo após o deferimento do processamento da recuperação judicial. 2. ALei 11.101/2005 não afasta as disposições dos arts. 82 e 83 do CPC/73 (arts. 178 e 179 do CPC/2015), os quais prevêem a possibilidade de o Ministério Público intervir em qualquer processo, no qual entenda haver interesse público ou social. Além disso, consoante inteligência do artigo 499 do CPC/73 (art. 996 do CPC/2015), bem como Súmula nº. 99 do STJ, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer como fiscal da ordem jurídica. 3. O inciso V do artigo 52 da Lei 11.101/2005 determina a intervenção do Ministério Público somente após o deferimento do processamento da recuperação judicial, o que demonstra que o órgão ministerial impugnou o deferimento do processamento da recuperação judicial na primeira oportunidade que a lei lhe estabelece, não havendo, portanto, preclusão da matéria. 4. Inexiste supressão de instância quando a matéria devolvida no recurso, que trata do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 51 da Lei 11.101/2005, foi inteiramente analisada pelo magistrado de primeiro grau. Preliminares rejeitadas. 5. Apetição inicial do pedido de recuperação judicial deve ser devidamente instruída, sob pena de indeferimento, e estando em termos a documentação exigida, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial, nos exatos termos dos artigos 51 e 52, caput, da Lei 11.101/2005. 6. Incasu, o Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica, demonstrou que a recorrida não atendeu a contento os requisitos legais exigidos para o processamento do pedido de Recuperação Judicial. 7. Segundo doutrina de André Luiz Santa Cruz Ramos, caso a petição inicial esteja em desacordo com as determinações constantes no artigo 51 da LRE, o juiz não deve indeferi-la de imediato e decretar a falência do devedor, conforme determinava a lei anterior. A prudência recomenda que o juiz, na ausência de algum documento, por exemplo, determine a emenda da inicial, nos termos da legislação processual. (In Direito Empresarial Esquematizado, 2ª Ed. - Forense/Método, 2012 - p. 711/712). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminares rejeitadas.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
15/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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