main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 946899-20160020076234AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. DEFLAGRAÇÃO. PUBLICAÇÃO. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. CERTIDÃO. DISPENSA. DECISÃO MANTIDA. 1. Recurso em que se discute o marco deflagrador do prazo recursal para se insurgir contra a sentença proferida pelo juízo de origem. Apelo interposto não conhecido por ser intempestivo. Agravo em que se sustenta induzimento a erro, por não constar nos autos certidão que confirmasse a publicação da decisão; 2. Tanto o Código de Processo Civil, quanto a Lei n° 11.419/2006, que trata da publicação dos atos processuais no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), esclarece, para além de qualquer dúvida, que o início do prazo dar-se-á no dia útil seguinte à publicação do ato, a qual, nos termos do último diploma, considera-se ocorrida no dia útil seguinte à sua disponibilização no DJE; 3. O ato do serventuário que se limita a certificar a publicação da decisão judicial no DJE não é considerado pela lei como o marco que deflagra o prazo recursal. Já por isso é que sua ausência nos autos não interfere no prazo, que se iniciou com a publicação da decisão no Diário de Justiça; 4. Uma vez publicada a decisão no Diário de Justiça Eletrônico, é incumbência do advogado constituído pela parte inteirar-se tanto de seu teor, quanto do início do prazo para eventual recurso; 5. Agravo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão