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Jurisprudência


TJDF AGI - 946901-20160020024056AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30%. APLICÁVEL APENAS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIBERDADE CONTRATUAL PARA DETERMINAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. O desconto em folha de pagamento não se confunde com o desconto em conta corrente, sendo somente aquele restringido a 30% (trinta por cento), diante do que consta no art. 45, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.112/1990 combinado com o art. 10 do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/2007 e a Lei Complementar Distrital nº 840/2011. 2. Ao contrair novo empréstimo, quando já havia contratado outro na modalidade de consignação, autorizando a servidora o desconto em conta corrente, não há que se falar, posteriormente, em limitação dos descontos, porque livremente pactuados. 3. Não pode uma das partes alterar unilateralmente o contrato de financiamento regularmente pactuado, uma vez que não há qualquer imposição legal à limitação dos descontos em conta que a própria servidora concordou que fossem realizados. 4. Na esteira do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual, o que não ocorreu na hipótese. 4.1 O fato de a Autora haver recorrido da r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela consistente na limitação dos descontos decorrentes de empréstimos e outras operações financeiras firmadas com o agravado a 30% (trinta por cento) da remuneração do agravante não traduz má-fé, apenas, corresponde a legítimo exercício da manifestação de seu inconformismo. 4. Recurso conhecido e negado provimento. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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