TJDF AGI - 946902-20160020043666AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. SUPOSTA ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO GENITOR/AGRAVADO. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL, PERÍCIA CONTÁBIL E ACESSO A BALANÇOS PATRIMONAIS. DESPROPORCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. LIVRE APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nas palavras do Prof. Athos Gusmão Carneiro (Da antecipação de tutela. 2002. p. 17), a antecipação de tutela depende de que prova inequívoca convença o magistrado da verossimilhança das alegações do autor. Mas tais pressupostos não são bastantes. É mister que aos mesmos se conjugue o fundado receio, com amparo em dados objetivos, de que a previsível demora no andamento do processo cause ao demandante dano irreparável ou de difícil reparação; ou, alternativamente, de que fique caracterizado o abuso do direito de defesa, abuso que inclusive se pode revelar pelo manifesto propósito protelatório revelado pela conduta do réu no processo ou, até, extra processualmente. 2. A Ação Revisional de Alimentos tem por escopo analisar a alteração do binômio necessidade-possibilidade, sendo estranho ao procedimento o deferimento de medidas constritivas ou de persecução de informações contábeis e fiscais de pessoas jurídicas nas quais o alimentante tenha participação societária sem que haja inadimplemento da obrigação alimentar e que se verifique, através de provas robustas, a utilização das empresas ou atos de fraude para ocultação de patrimônio. 3. Na forma da jurisprudência desta Corte, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Entendendo, o magistrado, como suficientes as provas já coligidas aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova testemunhal. Precedentes. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. SUPOSTA ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO GENITOR/AGRAVADO. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL, PERÍCIA CONTÁBIL E ACESSO A BALANÇOS PATRIMONAIS. DESPROPORCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. LIVRE APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nas palavras do Prof. Athos Gusmão Carneiro (Da antecipação de tutela. 2002. p. 17), a antecipação de tutela depende de que prova inequívoca convença o magistrado da verossimilhança das alegações do autor. Mas tais pressupostos não são bastantes. É mister que aos mesmos se conjugue o fundado receio, com amparo em dados objetivos, de que a previsível demora no andamento do processo cause ao demandante dano irreparável ou de difícil reparação; ou, alternativamente, de que fique caracterizado o abuso do direito de defesa, abuso que inclusive se pode revelar pelo manifesto propósito protelatório revelado pela conduta do réu no processo ou, até, extra processualmente. 2. A Ação Revisional de Alimentos tem por escopo analisar a alteração do binômio necessidade-possibilidade, sendo estranho ao procedimento o deferimento de medidas constritivas ou de persecução de informações contábeis e fiscais de pessoas jurídicas nas quais o alimentante tenha participação societária sem que haja inadimplemento da obrigação alimentar e que se verifique, através de provas robustas, a utilização das empresas ou atos de fraude para ocultação de patrimônio. 3. Na forma da jurisprudência desta Corte, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Entendendo, o magistrado, como suficientes as provas já coligidas aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova testemunhal. Precedentes. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
15/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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