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Jurisprudência


TJDF AGI - 946905-20160020029904AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE CONFIRMA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NOS ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A norma aplicada ao caso dispõe que os recursos interpostos contra as sentenças em que houver confirmação de antecipação de tutela terão efeito somente devolutivo (art. 520, inc. VII, CPC/73); 2. Não obstante os artigos 558 e 520 do CPC/73 possibilitarem ao relator a concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação, exige-se como requisito a relevância da fundamentação e verossimilhança das alegações recursais; 3. Não vislumbro a existência de capítulos da sentença não abrangidos pela antecipação, posto que a antecipação de tutela concedida foi para garantir o crédito que acabou se confirmando com a sentença condenatória, conforme se depreende do texto da sentença; 4. Recurso conhecido, mas não provido.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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