TJDF AGI - 946906-20160020062913AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MATÉRIA OBJETO DE OUTRO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSENCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de matéria regularmente analisada e debatida em outro recurso julgado por este colendo órgão, haja vista a ocorrência da preclusão. 2. A construção jurisprudencial consolidou-se no sentido de que a garantia do juízo é pressuposto para o recebimento da impugnação do devedor no cumprimento de sentença, não sendo a garantia parcial apta a elidir este requisito. Precedentes do STJ e deste egrégio TJDFT. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MATÉRIA OBJETO DE OUTRO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSENCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de matéria regularmente analisada e debatida em outro recurso julgado por este colendo órgão, haja vista a ocorrência da preclusão. 2. A construção jurisprudencial consolidou-se no sentido de que a garantia do juízo é pressuposto para o recebimento da impugnação do devedor no cumprimento de sentença, não sendo a garantia parcial apta a elidir este requisito. Precedentes do STJ e deste egrégio TJDFT. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
15/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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