TJDF AGI - 946916-20160020080018AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. CRÉDITO ORIUNDO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AO CONTRATANTE FALECIDO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 642, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, os credores do espólio poderão, antes da partilha, requerer ao juízo do inventário o pagamento de dívida, por meio de petição instruída com prova do alegado, a ser distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário, formalizando a denominada habilitação de crédito. 2. Em que pese o direito do credor obter em juízo os valores devidos pelo falecido, a lei processual exige o cumprimento de formalidades, não bastando simples petição de alvará de levantamento dos honorários devidos em face do regramento legal próprio para o pagamento de dívidas. 3. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. CRÉDITO ORIUNDO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AO CONTRATANTE FALECIDO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 642, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, os credores do espólio poderão, antes da partilha, requerer ao juízo do inventário o pagamento de dívida, por meio de petição instruída com prova do alegado, a ser distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário, formalizando a denominada habilitação de crédito. 2. Em que pese o direito do credor obter em juízo os valores devidos pelo falecido, a lei processual exige o cumprimento de formalidades, não bastando simples petição de alvará de levantamento dos honorários devidos em face do regramento legal próprio para o pagamento de dívidas. 3. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
16/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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