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Jurisprudência


TJDF AGI - 947083-20160020021538AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PENHORA. IMÓVEL DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nada obstante a falta de indicação do endereço do agravante na peça inicial, não há se falar em negativa de conhecimento do recurso, em observância ao Princípio da Instrumentalidade das Formas, porquanto inexistiu prejuízo à parte agravada, que pôde oferecer resposta ao recurso, na forma processual. 2. Não havendo vedação legal quanto ao acolhimento da pretensão deduzida pela parte autora, tem-se por inviabilizado o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido. 3. Considerando que não há nos autos comprovação de que o imóvel indicado pelo agravante à penhora esteja registrado em nome da parte executada, não há como determinar a constrição judicial de um bem de propriedade de terceiros. 4. Preliminares rejeitadas. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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