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Jurisprudência


TJDF AGI - 947086-20160020020689AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. MAIORIDADE CIVIL E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal exige, como pressuposto indispensável, a relevante fundamentação recursal, de modo a se constatar a probabilidade de acolhimento da tese expendida pela parte agravante, a partir da verossimilhança das alegações por ela vertidas. 2. No caso em exame, considerando que a alimentanda, ora agravante, atingiu a maioridade civil; encontra-se inserida no mercado de trabalho; e não está matriculada em instituição de ensino, afigura-se escorreita a decisão monocrática que suspendeu a obrigação de prestar alimentos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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