TJDF AGI - 947087-20160020010454AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve a parte agravante demonstrar a verossimilhança de suas alegações, por meio de prova inequívoca, de modo a revelar a probabilidade de acolhimento da pretensão deduzida liminarmente. 2. No caso em exame, o simples ajuizamento da ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, firmado pela ora agravante junto à instituição financeira, ora agravada, ao fundamento de existência de taxas de juros exorbitantes, não é o suficiente para suspender a exigibilidade das parcelas mensais devidas ou afastar os efeitos decorrentes do inadimplemento, consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve a parte agravante demonstrar a verossimilhança de suas alegações, por meio de prova inequívoca, de modo a revelar a probabilidade de acolhimento da pretensão deduzida liminarmente. 2. No caso em exame, o simples ajuizamento da ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, firmado pela ora agravante junto à instituição financeira, ora agravada, ao fundamento de existência de taxas de juros exorbitantes, não é o suficiente para suspender a exigibilidade das parcelas mensais devidas ou afastar os efeitos decorrentes do inadimplemento, consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
15/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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