main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 947095-20160020060602AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1 Menor acusado por ato infracional análogo a roubo liberado na audiência de apresentação depois de revogado mandado de internação provisória, gerando a inconformidade do Ministério Público. 2 Ausentes os indícios suficientes de autoria e de materialidade de ato infracional, descabe a internação provisória do adolescente, máxime quando não demonstrada a necessidade imperiosa da medida. 3 Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão