TJDF AGI - 947178-20150020336012AGI
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O artigo 22, § 2 § 1o da Lei 8.666/93 é pródigo em nos revelar a necessidade de comprovação de requisitos mínimos de qualificação. Assim, não tendo sido atendida a exigência editalícia referente à qualificação técnica, não há que se falar em direito líquido e certo de permanecer no certame. 3. O argumento de que a obra licitada não exige serviço de complexidade na área de engenharia elétrica não tem o condão de afastar a necessidade de comprovação da habilitação técnica de seus profissionais para a execução das obras previstas no certame. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O artigo 22, § 2 § 1o da Lei 8.666/93 é pródigo em nos revelar a necessidade de comprovação de requisitos mínimos de qualificação. Assim, não tendo sido atendida a exigência editalícia referente à qualificação técnica, não há que se falar em direito líquido e certo de permanecer no certame. 3. O argumento de que a obra licitada não exige serviço de complexidade na área de engenharia elétrica não tem o condão de afastar a necessidade de comprovação da habilitação técnica de seus profissionais para a execução das obras previstas no certame. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
16/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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