TJDF AGI - 947179-20150020328484AGI
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PENHORA. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA DÚPLICE. SALÁRIO. GANHOS DE CAPITAL. FONTES DIVERSAS. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Imposto de Renda pode incidir sobre recebimento de aluguéis, lucro na venda de imóveis, aplicações financeiras, dentre outras hipóteses de incidência que não resultem de salários, vencimentos, proventos e de outras verbas dispostas no art. 649, IV, do CPC. 3. A impenhorabilidade da quantia relativa à restituição do imposto de renda, com fundamento no inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil, só deve ser reconhecida se o executado demonstrar, de forma inequívoca, decorrer a restituição exclusivamente de excesso de tributação sobre o produto de seu trabalho. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PENHORA. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA DÚPLICE. SALÁRIO. GANHOS DE CAPITAL. FONTES DIVERSAS. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Imposto de Renda pode incidir sobre recebimento de aluguéis, lucro na venda de imóveis, aplicações financeiras, dentre outras hipóteses de incidência que não resultem de salários, vencimentos, proventos e de outras verbas dispostas no art. 649, IV, do CPC. 3. A impenhorabilidade da quantia relativa à restituição do imposto de renda, com fundamento no inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil, só deve ser reconhecida se o executado demonstrar, de forma inequívoca, decorrer a restituição exclusivamente de excesso de tributação sobre o produto de seu trabalho. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
16/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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