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Jurisprudência


TJDF AGI - 947182-20160020047886AGI

Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMÓVEL HIPOTECADO. AVALIAÇÃO. VALOR INFERIOR. SALDO DEVEDOR. SATISFAÇÃO. CRÉDITO. INVIABILIDADE. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. O credor hipotecário pode exercer preferência sobre crédito oriundo da penhora do imóvel, que visa satisfazer a dívida do processo de execução, eis que não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. 4. A penhora deve ser desconstituída quando existir crédito preferencial, por garantia hipotecária, e o valor do bem não ser suficiente nem mesmo para sua satisfação, o que torna inviável a constrição levada a termo. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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