main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 947183-20160020022887AGI

Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVA. CERTIDÃO. PUBLICAÇÃO. PAUTA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão proferida antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tendo sido a decisão disponibilizada no DJe e o advogado da parte devidamente intimado, tem-se sua publicação no primeiro dia útil seguinte independente da juntada da certidão de publicação. A não observância de tal prazo gera a intempestividade do recurso interposto. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão