TJDF AGI - 947184-20160020023246AGI
CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO VIA BACENJUD. CITAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. REQUISITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão proferida antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Segundo entendimento do e. STJ estabelecido pela sistemática dos recursos repetitivos, oSistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on- line, como também o arresto on-line. 3. Entretanto, não demonstrado o esgotamento das diligências para localização dos devedores, inviável a utilização do arresto eletrônico. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO VIA BACENJUD. CITAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. REQUISITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão proferida antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Segundo entendimento do e. STJ estabelecido pela sistemática dos recursos repetitivos, oSistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on- line, como também o arresto on-line. 3. Entretanto, não demonstrado o esgotamento das diligências para localização dos devedores, inviável a utilização do arresto eletrônico. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
16/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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