TJDF AGI - 947189-20160020012195AGI
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. PENHORA. IMÓVEL. IRREGULAR. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EXPRESSÃO ECONÔMICA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Reconhecido o conteúdo econômico que caracteriza o direito de posse sobre o terreno não regularizado, é perfeitamente possível a hasta pública do imóvel situado em condomínio irregular. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. PENHORA. IMÓVEL. IRREGULAR. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EXPRESSÃO ECONÔMICA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Reconhecido o conteúdo econômico que caracteriza o direito de posse sobre o terreno não regularizado, é perfeitamente possível a hasta pública do imóvel situado em condomínio irregular. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
16/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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