TJDF AGI - 947312-20150020282690AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL VOLVIDA AO INDEFERIMENTO DA MEDIDA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECLUSÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE ESTAVA LEGITIMADO A FALAR NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE MOTIVARAM O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIABILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FINALIDADE E NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS INSTITUÍDOS PELO ART. 51, DA LEI 11.101/2005. CAUSA DE PEDIR LEGÍTIMA E NÃO IMPUGNADA. DESVIO DE FINALIDADE NÃO COMPROVADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PEDIDO. NÃO CONSTATAÇÃO. DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO COLACIONADOS PELO POSTULANTE. IMPUGNAÇÃO DO CONTEÚDO. IMPOSSIBILIDADE. APONTAMENTO DE OMISSÕES CIRCUNSTANCIAIS E INCONSISTÊNCIAS DE DADOS. QUESTÕES PASSÍVEIS DE SANEAMENTO E COMPLEMENTAÇÃO NA FASE DE PROCESSAMENTO. EXTINÇÃO DA RECUPERAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Em processo de recuperação judicial, apenas depois de deferido o processamento do pedido, é que cabe a intervenção do Ministério Público, consoante expressa previsão contida n art. 52, inciso V, da Lei n°. 11.101/2005. 1.1. Considerando que a intervenção do Ministério Público é providência obrigatória e que não representa mera formalidade, não há dúvidas de que o Parquet tem, ante ao disposto no parágrafo 2º do art. 499 do CPC, legitimidade para recorrer da decisão que defere o processamento de recuperação judicial, ainda que não caiba ao Órgão Ministerial se manifestar antes da prolação desse provimento jurisdicional. 1.2. Sendo a atuação do custus legis postergada para depois de apreciado e deferido o pedido de recuperação judicial, não há preclusão ou supressão de instância que obste a interposição de agravo de instrumento para impugnar o provimento judicial sobre o qual foi instado a se manifestar depois da prolação, estando legitimado e possuindo interesse recursal para suscitar todas as questões que entende infirmar do decidido na instância originária, ainda que não tenha opinado acerca do mérito do pedido antes do deferimento do seu processamento. 2. Atendendo os pressupostos do art. 48, da Lei 11.101/2005, a empresa em situação de crise financeira que possa comprometer suas atividades, mas que tenha objeto viável, pode postular o processamento de pedido de recuperação judicial, de forma a obter condições especiais para liquidação de parcela relevante de seu passivo, devendo, para tanto, atender às disposições contidas no art. 51 da Lei n°. 11.101/2005, que impõe a correta indicação da causa de pedir e a cuidadosa instrução da causa com elementos suficientes para apreciar a subsistência dos requisitos necessários ao processamento do pedido. 3. A decisão que defere o processamento da recuperação judicial, pondo fim à fase postulatória, limita-se a constatar a existência de causa de pedir aparentemente legítima e dos elementos materiais mínimos necessários à formação do plano de recuperação, que, homologado com a participação dos interessados, representará o efetivo deferimento da recuperação judicial. 4. Na hipótese, em Juízo de cognição sumária, aferindo-se a legitimidade da causa de pedir exposta na petição inicial, e constatando, em uma análise objetiva, a presença dos elementos materiais de informação mínimos exigidos pelo art. 51 da Lei n°. 11.101/2005, não merece reparos a decisão que deferiu o processamento do pedido formulado pelo agravado, não tendo os argumentos sustentados pelo Ministério Público, ao menos nesse momento processual o condão de obstar o prosseguimento da recuperação judicial em processamento na origem. 5. Não tendo sido impugnadas as razões expostas pela recorrida na origem para justificar a situação de crise financeira e subsidiar o pedido de recuperação judicial, não há como se reputar não atendido o exigido pelo inciso I, do art. 51 da Lei n°. 11.101/2005, não merece reparos, neste aspecto, a decisão que deferiu o processamento do pedido, sem que haja prova efetiva mínima do desvio de finalidade noticiado do recurso, que envolve questões que sequer são afetadas pela recuperação judicial. 6. Quanto à correta instrução do pedido, o Ministério Público não indica a falta de documento específico elencado no inciso II e seguintes do art. 51 da Lei n°. 11.101/2005, limitando-se a apontar insuficiência e inconsistência de dados contábeis inseridos nos livros fiscais e demais documentos contábeis e financeiros da recorrida, cuja análise é descabida para mero juízo de admissibilidade do processamento da recuperação judicial. 7. Tendo sido apresentado os documentos exigidos no rol do art. 51 da Lei n°. 11.101/2005, pode o Ministério Público postular a apresentação de elementos complementares de informação ou o esclarecimento de imprecisões caso repute relevantes para a apreciação do mérito do pedido inicial, mas não por fim ao processamento do pedido de recuperação judicial pela exigência de formalidades excessivas, como a indicação de notas explicativas em movimentações contábeis de acordo com orientações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis. 8. In casu, os documentos exigidos pelo art. 51 da Lei n°. 11.101/2005 foram exibidos pela recorrida, não havendo como se constatar a legitimidade de cada anotação contida na escrituração contábil, sendo, possível a complementação das informações e elucidação das dúvidas elencados pelo Ministério Público durante o processamento do feito, a fim de subsidiar a análise da conveniência do plano de recuperação proposto, já que o §3° do referido dispositivo autoriza o Juiz a ordenar a devedora a exibição dos documentos nele exigidos. 9. Preliminares de não conhecimento do recurso rejeitadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL VOLVIDA AO INDEFERIMENTO DA MEDIDA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECLUSÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE ESTAVA LEGITIMADO A FALAR NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE MOTIVARAM O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIABILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FINALIDADE E NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS INSTITUÍDOS PELO ART. 51, DA LEI 11.101/2005. CAUSA DE PEDIR LEGÍTIMA E NÃO IMPUGNADA. DESVIO DE FINALIDADE NÃO COMPROVADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PEDIDO. NÃO CONSTATAÇÃO. DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO COLACIONADOS PELO POSTULANTE. IMPUGNAÇÃO DO CONTEÚDO. IMPOSSIBILIDADE. APONTAMENTO DE OMISSÕES CIRCUNSTANCIAIS E INCONSISTÊNCIAS DE DADOS. QUESTÕES PASSÍVEIS DE SANEAMENTO E COMPLEMENTAÇÃO NA FASE DE PROCESSAMENTO. EXTINÇÃO DA RECUPERAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Em processo de recuperação judicial, apenas depois de deferido o processamento do pedido, é que cabe a intervenção do Ministério Público, consoante expressa previsão contida n art. 52, inciso V, da Lei n°. 11.101/2005. 1.1. Considerando que a intervenção do Ministério Público é providência obrigatória e que não representa mera formalidade, não há dúvidas de que o Parquet tem, ante ao disposto no parágrafo 2º do art. 499 do CPC, legitimidade para recorrer da decisão que defere o processamento de recuperação judicial, ainda que não caiba ao Órgão Ministerial se manifestar antes da prolação desse provimento jurisdicional. 1.2. Sendo a atuação do custus legis postergada para depois de apreciado e deferido o pedido de recuperação judicial, não há preclusão ou supressão de instância que obste a interposição de agravo de instrumento para impugnar o provimento judicial sobre o qual foi instado a se manifestar depois da prolação, estando legitimado e possuindo interesse recursal para suscitar todas as questões que entende infirmar do decidido na instância originária, ainda que não tenha opinado acerca do mérito do pedido antes do deferimento do seu processamento. 2. Atendendo os pressupostos do art. 48, da Lei 11.101/2005, a empresa em situação de crise financeira que possa comprometer suas atividades, mas que tenha objeto viável, pode postular o processamento de pedido de recuperação judicial, de forma a obter condições especiais para liquidação de parcela relevante de seu passivo, devendo, para tanto, atender às disposições contidas no art. 51 da Lei n°. 11.101/2005, que impõe a correta indicação da causa de pedir e a cuidadosa instrução da causa com elementos suficientes para apreciar a subsistência dos requisitos necessários ao processamento do pedido. 3. A decisão que defere o processamento da recuperação judicial, pondo fim à fase postulatória, limita-se a constatar a existência de causa de pedir aparentemente legítima e dos elementos materiais mínimos necessários à formação do plano de recuperação, que, homologado com a participação dos interessados, representará o efetivo deferimento da recuperação judicial. 4. Na hipótese, em Juízo de cognição sumária, aferindo-se a legitimidade da causa de pedir exposta na petição inicial, e constatando, em uma análise objetiva, a presença dos elementos materiais de informação mínimos exigidos pelo art. 51 da Lei n°. 11.101/2005, não merece reparos a decisão que deferiu o processamento do pedido formulado pelo agravado, não tendo os argumentos sustentados pelo Ministério Público, ao menos nesse momento processual o condão de obstar o prosseguimento da recuperação judicial em processamento na origem. 5. Não tendo sido impugnadas as razões expostas pela recorrida na origem para justificar a situação de crise financeira e subsidiar o pedido de recuperação judicial, não há como se reputar não atendido o exigido pelo inciso I, do art. 51 da Lei n°. 11.101/2005, não merece reparos, neste aspecto, a decisão que deferiu o processamento do pedido, sem que haja prova efetiva mínima do desvio de finalidade noticiado do recurso, que envolve questões que sequer são afetadas pela recuperação judicial. 6. Quanto à correta instrução do pedido, o Ministério Público não indica a falta de documento específico elencado no inciso II e seguintes do art. 51 da Lei n°. 11.101/2005, limitando-se a apontar insuficiência e inconsistência de dados contábeis inseridos nos livros fiscais e demais documentos contábeis e financeiros da recorrida, cuja análise é descabida para mero juízo de admissibilidade do processamento da recuperação judicial. 7. Tendo sido apresentado os documentos exigidos no rol do art. 51 da Lei n°. 11.101/2005, pode o Ministério Público postular a apresentação de elementos complementares de informação ou o esclarecimento de imprecisões caso repute relevantes para a apreciação do mérito do pedido inicial, mas não por fim ao processamento do pedido de recuperação judicial pela exigência de formalidades excessivas, como a indicação de notas explicativas em movimentações contábeis de acordo com orientações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis. 8. In casu, os documentos exigidos pelo art. 51 da Lei n°. 11.101/2005 foram exibidos pela recorrida, não havendo como se constatar a legitimidade de cada anotação contida na escrituração contábil, sendo, possível a complementação das informações e elucidação das dúvidas elencados pelo Ministério Público durante o processamento do feito, a fim de subsidiar a análise da conveniência do plano de recuperação proposto, já que o §3° do referido dispositivo autoriza o Juiz a ordenar a devedora a exibição dos documentos nele exigidos. 9. Preliminares de não conhecimento do recurso rejeitadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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