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Jurisprudência


TJDF AGI - 947508-20160020040640AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. A reintegração de posse é ação que visa restaurar para o desapossado a situação fática anterior, desfeita pelo esbulho. O objetivo, portanto, é permitir ao possuidor injustamente desapossado recuperar a coisa que se encontra em poder do esbulhador. (In Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência. Coordenador Ministro Cezar Peluso. 2ª Edição. São Paulo: Manole, 2008, p. 1.111). 2. Incasu, o pleito possessório respalda-se em suposto direito ao uso e gozo de área pública que, segundo indícios presentes nos autos, fora irregularmente comercializada e cedida a terceiros de forma sucessiva e sem autorização do órgão arrendador (TERRACAP). 3. Não obstante, a inicial de reintegração de posse fora, originariamente, manejada contra réus incertos e desconhecidos, de modo que, ainda que o ora agravante tenha se apresentado e respondido à ação, a concessão de liminar atinente à sua permanência no bem exige que se perquira, antecipadamente e em oportuna instrução probatória, sobre a sua legitimidade para figurar na demanda. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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