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Jurisprudência


TJDF AGI - 947512-20160020079099AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDITAL DE CREDENCIAMENTO. CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA BANCÁRIA. APTIDÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BANCOS COMERCIAIS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela recursal depende do concurso de dois requisitos, quais sejam, a demonstração da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Tratando-se de certame para contratação de escritório de advocacia para atuação judicial e extrajudicial destinada à recuperação de créditos de natureza bancária, ao menos em juízo preliminar, devem ser considerados aptos à comprovação da capacidade técnica os atestados emitidos por cooperativas de crédito. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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