TJDF AGI - 947716-20160020017143AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL. CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Não estando presente o fundado receio de dano irreparável ou de reparação o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe. II - O pedido de cancelamento da averbação não se mostra prudente, uma vez que o acórdão 807.130 ainda não transitou em julgado, e a averbação na matrícula do imóvel também tem por objetivo a publicidade perante terceiros de que sobre o imóvel pende a restrição, ao passo que o seu cancelamento dá ao proprietário o direito de dispor do bem no momento em que bem entender, antes mesmo do julgamento final do Recurso Especial perante o Eg. STJ. III - Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL. CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Não estando presente o fundado receio de dano irreparável ou de reparação o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe. II - O pedido de cancelamento da averbação não se mostra prudente, uma vez que o acórdão 807.130 ainda não transitou em julgado, e a averbação na matrícula do imóvel também tem por objetivo a publicidade perante terceiros de que sobre o imóvel pende a restrição, ao passo que o seu cancelamento dá ao proprietário o direito de dispor do bem no momento em que bem entender, antes mesmo do julgamento final do Recurso Especial perante o Eg. STJ. III - Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
20/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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