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Jurisprudência


TJDF AGI - 947717-20150020288972AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTE AO ACESSO AO JUDICIÁRIO. NÃO VERIFICADO. 1. Não se pode partilhar aquilo cuja propriedade não se comprovou, portanto,uma vez ausente a comprovação da titularidade dos bens indicados pela parte, não há como se promover à respectiva divisão. 2. Não se pode coadunar com o argumento de que houve cerceamento ao acesso ao Judiciário ou à prestação jurisdicional, em virtude da decisão que eliminou, do pedido inicial, a partilha dos bens, até porque, essa divisão poderá ocorrer noutro momento, não havendo, pois, impedimento definitivo. 3. Agravo conhecido, mas negado provimento.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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