TJDF AGI - 947722-20160020084470AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDIÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. DECOTE. 80% DOS ENCARGOS DE 10%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO EM JUÍZO PROPRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESNECESSIDADE. NATUREZA JURÍDICA. ENCARGO LEGAL. INSERÇÃO NA CÉRTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 1 - O valor de 10% permanece como encargo legal apesar da divisão discriminada pela LC 904/2015 (80% destinados aos honorários advocatícios e 20% ao Fundo Pró-Jurídico) e deve ser considerado dívida ativa passível de cobrança por procedimento extrajudicial ou judicial (LEF, art. 2º, § 1º, c/c LC 4/94, art. 42) uma vez que a inovação trazida pela LC 904/15 foi tão somente a especificação das despesas, atribuindo-lhes um percentual, mas não alterando suas características de encargo. 2. Assim, por estar previsto em lei, pode o encargo de 10% ser acrescido na CDA, ainda que 80% desse percentual seja destinado aos honorários advocatícios. 3. A abertura de vista ao MPDFT é desnecessária uma vez que tal procedimentos está em desacordo com a súmula 189 do STJ. Também desnecessário o pagamento de custas para prosseguimento do feito. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDIÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. DECOTE. 80% DOS ENCARGOS DE 10%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO EM JUÍZO PROPRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESNECESSIDADE. NATUREZA JURÍDICA. ENCARGO LEGAL. INSERÇÃO NA CÉRTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 1 - O valor de 10% permanece como encargo legal apesar da divisão discriminada pela LC 904/2015 (80% destinados aos honorários advocatícios e 20% ao Fundo Pró-Jurídico) e deve ser considerado dívida ativa passível de cobrança por procedimento extrajudicial ou judicial (LEF, art. 2º, § 1º, c/c LC 4/94, art. 42) uma vez que a inovação trazida pela LC 904/15 foi tão somente a especificação das despesas, atribuindo-lhes um percentual, mas não alterando suas características de encargo. 2. Assim, por estar previsto em lei, pode o encargo de 10% ser acrescido na CDA, ainda que 80% desse percentual seja destinado aos honorários advocatícios. 3. A abertura de vista ao MPDFT é desnecessária uma vez que tal procedimentos está em desacordo com a súmula 189 do STJ. Também desnecessário o pagamento de custas para prosseguimento do feito. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
20/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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