TJDF AGI - 947739-20160020056482AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÕES AVENTADAS EM RECURSO PRETÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE RESÍDUO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Não merecem conhecimento as questões aventadas pela parte recorrente que já foram objeto de recurso pretérito. 2. Ocorreu a fluência de juros de mora e de correção monetária entre a data em que indicado o valor do débito pelos credores e a data em que o devedor depositou em juízo a integralidade do referido montante, sendo possível o prosseguimento da execução em relação ao resíduo representado pelo somatório desses acréscimos. 3. Em vista da inexistência de qualquer estipulação em sentido contrário, mostra-se legítimo que o pagamento seja imputado primeiro nos juros vencidos, em conformidade com a ordem estabelecida pelo art. 354 do Código Civil. 4 Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÕES AVENTADAS EM RECURSO PRETÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE RESÍDUO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Não merecem conhecimento as questões aventadas pela parte recorrente que já foram objeto de recurso pretérito. 2. Ocorreu a fluência de juros de mora e de correção monetária entre a data em que indicado o valor do débito pelos credores e a data em que o devedor depositou em juízo a integralidade do referido montante, sendo possível o prosseguimento da execução em relação ao resíduo representado pelo somatório desses acréscimos. 3. Em vista da inexistência de qualquer estipulação em sentido contrário, mostra-se legítimo que o pagamento seja imputado primeiro nos juros vencidos, em conformidade com a ordem estabelecida pelo art. 354 do Código Civil. 4 Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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