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Jurisprudência


TJDF AGI - 947740-20150020292684AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DE FATO NEGATIVO. INADMISSIBILIDADE. 1. A inversão do ônus probatório no presente caso, com a imposição ao fornecedor do encargo de provar a não ocorrência da desistência do negócio jurídico por parte do consumidor, significa dele exigir a prova de fato negativo, cuja produção é inviável ou demasiadamente difícil. 2. O expediente levado a efeito na decisãorecorrida merece ser revisto, pois submete a agravante ao encargo de realizar a denominada prova diabólica, que é repudiada pelo ordenamento jurídico, impondo o ônus probatório à parte que não tem condições de suportá-lo. 3. Agravo de instrumento provido.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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