TJDF AGI - 947742-20150020315112AGI
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - ASTREINTES - ESTANCAMENTO PELO JUÍZO NA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS - INCONSISTÊNCIA. MULTA PRECONIZADA NO ARTIGO 601 DO CPC-1973 - APLICAÇÃO - INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Comporta reforma pronunciamento judicial que, em sede de cumprimento provisório de sentença, determina o sobrestamento na expedição de alvará de levantamento, especialmente quando se percebe que a disponibilização do indigitado documento não acarreta dano irreparável ao executado (que não demonstrou se esse desfalque comprometerá seus compromissos), muito menos se qualifica como medida irreversível, porque também não elucidada, mediante provas seguras e contundentes, que a exeqüente seja desprovida de recursos financeiros para restabelecer a situação original. 2. Não se cogita de aplicação da multa posta no artigo 601 do vetusto Código de Processo Civil, se não configurados os requisitos que a tanto autorizam.
Ementa
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - ASTREINTES - ESTANCAMENTO PELO JUÍZO NA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS - INCONSISTÊNCIA. MULTA PRECONIZADA NO ARTIGO 601 DO CPC-1973 - APLICAÇÃO - INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Comporta reforma pronunciamento judicial que, em sede de cumprimento provisório de sentença, determina o sobrestamento na expedição de alvará de levantamento, especialmente quando se percebe que a disponibilização do indigitado documento não acarreta dano irreparável ao executado (que não demonstrou se esse desfalque comprometerá seus compromissos), muito menos se qualifica como medida irreversível, porque também não elucidada, mediante provas seguras e contundentes, que a exeqüente seja desprovida de recursos financeiros para restabelecer a situação original. 2. Não se cogita de aplicação da multa posta no artigo 601 do vetusto Código de Processo Civil, se não configurados os requisitos que a tanto autorizam.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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