TJDF AGI - 947938-20160020007569AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO REALIZADO APÓS A QUITAÇÃO DO TÍTULO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINA A RETIRADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Quitado o contrato bancário em período anterior ao protesto realizado pela instituição financeira, não há que se falar em responsabilidade do devedor em retirar o protesto e, eventualmente, seu nome de cadastros restritivos de créditos. 2. Nenhum reparo merece a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela ante a presença dos requisitos necessários, conforme previsão legal inserta no art. 273 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO REALIZADO APÓS A QUITAÇÃO DO TÍTULO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINA A RETIRADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Quitado o contrato bancário em período anterior ao protesto realizado pela instituição financeira, não há que se falar em responsabilidade do devedor em retirar o protesto e, eventualmente, seu nome de cadastros restritivos de créditos. 2. Nenhum reparo merece a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela ante a presença dos requisitos necessários, conforme previsão legal inserta no art. 273 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
23/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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