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Jurisprudência


TJDF AGI - 947980-20160020051428AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARQUIVAMENTO DO FEITO. REDISCUSSAO DO MÉRITO. INCABÍVEL. LEVANTAMENTO DE VALOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Quanto ao pedido de extinção do feito, esclareça-se que o caso posto não se enquadra em nenhuma das hipóteses dos artigos 267, inciso III, ou 269, inciso I, ambos do CPC, uma vez que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. 2. A pretensão da agravante é mera inovação recursal. A decisão do Juízo de origem não enfrentou a questão relativa a levantamento de valores, até porque a parte agravante não chegou a formular pedido nesse sentido. Tal pleito foi feito somente em sede de agravo de instrumento, com violação do principio do duplo grau de jurisdição. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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