TJDF AGI - 947987-20150020334056AGI
DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CAPACIDADE ECONÔMICA/FINANCEIRA DA PARTE. ALTERAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Por força da regra do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, dispositivo legal vigente à época, não há possibilidade de cobrança de honorários advocatícios quando houve a suspensão de exigibilidade dessa parcela, em razão da parte sucumbente ser beneficiária da gratuidade de justiça. Para a viabilidade de tal cobrança exige-se a comprovação da alteração da capacidade econômica financeira da parte devedora, situação que não se afigura no presente caso. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CAPACIDADE ECONÔMICA/FINANCEIRA DA PARTE. ALTERAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Por força da regra do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, dispositivo legal vigente à época, não há possibilidade de cobrança de honorários advocatícios quando houve a suspensão de exigibilidade dessa parcela, em razão da parte sucumbente ser beneficiária da gratuidade de justiça. Para a viabilidade de tal cobrança exige-se a comprovação da alteração da capacidade econômica financeira da parte devedora, situação que não se afigura no presente caso. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
22/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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