TJDF AGI - 947998-20160020009847AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS À PENHORA. ARTIGO 652 DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Admite-se a possibilidade, a pedido da parte, de intimação do devedor para que indique bens à penhora, facultando a escolha e a indicação prioritária de algum de seus bens, suscetíveis de gravame. Precedentes desta Corte de Justiça. 2. O disposto no § 3º, do artigo 652, do Código de Processo Civil, autoriza o Juiz, de oficio, ou provocado, a determinar a intimação do executado para indicar bens penhoráveis, em qualquer tempo. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS À PENHORA. ARTIGO 652 DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Admite-se a possibilidade, a pedido da parte, de intimação do devedor para que indique bens à penhora, facultando a escolha e a indicação prioritária de algum de seus bens, suscetíveis de gravame. Precedentes desta Corte de Justiça. 2. O disposto no § 3º, do artigo 652, do Código de Processo Civil, autoriza o Juiz, de oficio, ou provocado, a determinar a intimação do executado para indicar bens penhoráveis, em qualquer tempo. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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